📄 Atrasos da AIMA na Autorização de Residência: Entenda Seus Direitos e o Que Fazer
Para muitos estrangeiros que vivem em Portugal, obter a autorização de residência é o passo essencial para garantir estabilidade, acesso a direitos e, futuramente, a nacionalidade portuguesa. No entanto, o que deveria ser um procedimento administrativo com prazos razoáveis tornou-se, para muitos, uma fonte de frustração.
Desde a substituição do antigo SEF pela AIMA (Agência para a Imigração e Mobilidade), os atrasos tornaram-se ainda mais expressivos. Em 2025, é comum encontrar pessoas que aguardam há 12, 18 ou até mais de 24 meses por uma resposta.
Neste artigo, explico por que isso acontece, quais são os seus direitos e o que pode ser feito juridicamente.
⏱ Por Que a AIMA Está a Demorar Tanto?
A criação da AIMA, no final de 2023, teve como objetivo melhorar os processos migratórios e reduzir a carga burocrática acumulada no SEF. No entanto, a transição tem sido marcada por diversos desafios:
- 📌 Acúmulo de processos pendentes (estimado em mais de 300 mil casos);
- 📌 Falta de recursos humanos e falhas na digitalização dos sistemas;
- 📌 Dificuldades no atendimento presencial e falta de respostas claras por meios eletrónicos;
- 📌 Incertezas legislativas que atrasam decisões.
Resultado: milhares de estrangeiros com a vida suspensa, sem acesso pleno a trabalho, saúde, educação e, em alguns casos, até impedidos de viajar.
⚖️ Atrasos da AIMA: O Que Diz a Lei Portuguesa?
A legislação portuguesa, incluindo o Código do Procedimento Administrativo e a Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007), determina que processos administrativos devem ser concluídos dentro de prazos razoáveis.
A demora excessiva, sem justificação concreta, pode configurar omissão administrativa.
Nesses casos, você tem o direito de:
- ✉️ Requerer esclarecimentos formais à AIMA;
- 📝 Apresentar uma reclamação administrativa;
- ⚖️ Recorrer ao tribunal, exigindo que a AIMA se pronuncie.
🛠 O Que Pode Ser Feito Juridicamente?
Se você está à espera de resposta há meses (ou anos), não precisa permanecer passivo. Veja algumas medidas possíveis:
✔ Análise jurídica do processo
Um advogado pode avaliar se já é possível acionar medidas legais com base no tempo de espera e nos documentos entregues.
✔ Intimação judicial para pronúncia
Em caso de inércia prolongada, é possível ingressar com uma ação judicial urgente, obrigando a AIMA a decidir no prazo estabelecido pelo juiz.
✔ Planejamento estratégico para nacionalidade
A autorização de residência é pré-requisito para muitos pedidos de nacionalidade. A demora pode impedir o início do processo. Uma atuação jurídica antecipada pode desbloquear o caminho.
📝 E Se o Pedido Ainda Não Foi Feito?
Se você ainda vai iniciar o pedido de visto ou residência, o aconselhamento jurídico preventivo é a melhor forma de evitar problemas futuros.
- ✅ Análise correta dos documentos;
- ✅ Escolha do enquadramento legal mais adequado;
- ✅ Acompanhamento técnico e personalizado.
Esses cuidados podem fazer toda a diferença.
✅ Conclusão: Aguardar Não é a Única Opção
A realidade é clara: a espera prolongada não deve ser aceite como inevitável.
Se sente que o seu processo está parado, tem o direito de exigir uma resposta — e a lei está do seu lado.
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